É comum que o processo de regularização e documentação como IPVA de veículos, emplacamento e transferência de carro gere dúvidas. As leis estão sempre em processo de reformulação, fazendo com que as questões apareçam com frequência. Para esclarecer algumas dúvidas, levantamos as principais perguntas sobre estes assuntos e esperamos facilitar o seu dia a dia com as respostas. Boa leitura!

IPVA – Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores

Como é calculado o valor do IPVA de veículos e para onde vai esta arrecadação?

Todos os anos é divulgado pela Secretaria da Fazenda uma tabela com uma estimativa do valor do veículo praticado até o mês de setembro, de acordo com a sua localização. Esta tabela informa nada mais do que o preço médio de venda dos veículos disponíveis no mercado. O IPVA de veículos é calculado em cima dessa tabela e cada estado é responsável por definir a porcentagem que será cobrada dos proprietários.

Muitas pessoas pensam que o valor arrecadado é dedicado exclusivamente para a preservação das rodovias, mas não é bem por aí. O valor é dividido igualmente entre o estado e o município, e não tem um destino específico. Cabe ao governador e prefeito decidirem onde a verba será empregada.

O que acontece se o IPVA de veículos não for quitado?

Esta é uma dúvida bastante comum entre os proprietários. Pois bem, o proprietário do veículo que não realizar o pagamento do IPVA ficará impedido de licenciar o veículo e paga juros por atraso que variam de um estado para o outro. E lembrando que veículos não licenciados estão sujeitos a reclusão.

Fique atento: Emplacamento grátis? Isso não significa IPVA pago. Saiba porque.

Como pagar IPVA de veículos vencido?

O pagamento do IPVA de veículos pode ser realizado independente da quitação do ano anterior ou da existência de outros débitos do imposto. Porém, como falamos no tópico acima, o licenciamento só pode ser obtido com o pagamento dos débitos em aberto do veículo. Sem o licenciamento, o veículo pode ser apreendido.

Quem está isento de pagar o IPVA?

Os seguintes veículos estão isentos de pagamento de IPVA:

• Veículos de entidades filantrópicas registrados;
• Veículos de aluguel, reboque e similares;
• Veículos adaptados para pessoas com deficiência;
• Veículos do poder público;
• Veículos de transporte público;

Carros antigos também estão isentos, mas cada estado tem a sua própria regra. Aqui em Santa Catarina, por exemplo, está isento apenas veículos de fabricação 1984 e anteriores.

Como saber se tenho débitos em aberto?

Os proprietários de veículo podem realizar as consultas de débitos referentes ao IPVA de veículos, licenciamento, multas e DPVAT pelo site do Detran ou entrando em contato conosco.

Emplacamento de Veículos

Qual a diferença entre CRV e CRLV?

O Certificado de Registro de Veículo (CRV) é um documento extremamente necessário para quando o proprietário do carro quiser vendê-lo ou transferi-lo de posse. Porém, o seu porte não é obrigatório. Já o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) deve andar sempre dentro do carro, pois seu porte é obrigatório e todo motorista deve apresentá-lo sempre que solicitado pelas fiscalizações.

Quantos dias tenho para realizar o emplacamento de um carro zero?

O proprietário de um veículo 0KM tem até 15 dias, a contar do carimbo de saída do veículo da concessionária, para que possa deslocar até à cidade que fará o registro e licenciamento.

Lembrando que esses 15 dias são para se deslocar até o órgão de trânsito e não para circular livremente. Logo, se o veículo for abordado fora do trajeto concessionária/residência do proprietário/órgão de trânsito, será removido ao pátio, conforme dispõe o Artigo 230 Inciso V do CTB.

Paguei a taxa do IPVA, mas ainda não tenho o documento em mãos. Posso rodar com o recibo?

Não pode. É necessário solicitar a emissão o quanto antes. A lei vigente diz que só é possível andar sem o documento caso o licenciamento esteja constando no sistema, e o agente precisa ter como consultar que o seu documento está emitido. Caso a consulta não seja possível, você pode levar multa e ter o carro apreendido.

Leia também: Como funciona o licenciamento em SC? Veja Todos os detalhes

Quais os documentos necessários para dar entrada no emplacamento do veículo?

Reúna os documentos necessários para o emplacamento e procure o Detran de SC ou um despachante de sua confiança para dar prosseguimento ao processo. Conheça a lista:

• Identidade, CPF e CNH do proprietário;
• Comprovante de residência;
• Nota fiscal do veículo;
• Decalque do número do chassi;

Transferência de Carro

O que é o DUT e como preencher de forma correta?

DUT é a sigla utilizada para abreviar o termo Documento Único de Transferência, obrigatório nos processos de transferência de veículos entre antigo e novo proprietário.

O documento deve ser preenchido e encaminhado para o DENATRAN (Departamento Nacional de Trânsito) em até 30 dias após a compra do automóvel.

Quais são os dados necessários para preenchimento do DUT?

Os dados que devem obrigatoriamente ser preenchidos no DUT são bastante básicos e simples. Entre eles estão:

• Nome do comprador.
• Respectivo CPF, ou CNPJ, quando for o caso.
• Respectiva CNH.
• Valor total da negociação.

Como realizar a transferência de carro para outro estado?

É necessário atualizar os documentos do veículo quando mudamos de estado. Neste caso

Será necessário realizar a emissão de um novo CRV. Para isso são necessários os seguintes documentos:

• CRV original
• CRLV
• Comprovante de pagamento de débitos (impostos, encargos ou multas em aberto, caso existam).

Reúna os documentos e procure um despachante de sua confiança para realização da transferência. O despachante Marcelino realiza todo o processo com agilidade e eficiência, ainda com a facilidade de parcelamento em até 12 vezes no cartão de crédito de todos os débitos do veículo.

Como realizar transferência de estado de veículo financiado?

Caso o veículo esteja em processo de financiamento em uma instituição financeira é necessário solicitar a transferência do gravame.

Você tem 30 dias para realizar a comunicação da mudança de endereço, caso contrário é considerado infração leve, que acumula 3 pontos na CNH. Também será necessário realizar um novo emplacamento do carro, que vai alterar somente a cidade e estado da placa, mas manterá a sequência alfanumérica original. Esse processo demandará o pagamento de mais uma taxa a ser consultada no site do Detran de sua região.

Concluindo

Estas são algumas respostas que te ajudarão a esclarecer um pouco sobre os procedimentos como IPVA de veículos, emplacamento e transferência de carro. Todos esses serviços você encontra aqui no Despachante Marcelino, com a possibilidade de parcelar os débitos do seu veículo em até 12 vezes no cartão de crédito. Entre em contato e tenha o seu carro regularizado em tempo recorde.

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