Para dirigir em todo território nacional os cidadãos brasileiros precisam portar a Carteira Nacional de Habilitação. A CNH é o documento que atesta que um condutor está apto e em dia com seus deveres legais junto ao governo. No Código de Trânsito Brasileiro estão determinadas as normas para obtenção da habilitação e o sistema de pontuação CNH que regula a permanência do direito.
Em outubro de 2020 o presidente Jair Bolsonaro homologou a Lei nº 14.071 que altera algumas regras relativas à CNH. Desde o dia 12 de abril de 2021 todos os condutores brasileiros devem estar atentos às alterações promovidas pela a Lei nº 14.071, por isso é fundamental que você conheça e entenda tais modificações, principalmente no sistema de pontuação CNH.
Obtenção da CNH
Para usufruir o direito de conduzir veículos automotores no Brasil o motorista precisa atestar aptidão junto aos órgãos legais através da obtenção da CNH. Primeiramente, para ter acesso ao documento o motorista deve ser penalmente imputável, saber ler e escrever e possuir Carteira de Identidade ou equivalente.
Para obter a CNH, o candidato vai passar por algumas etapas: inscrição, exames psicotécnico e médico, aula e prova teórica e aula e prova prática. O processo pode durar até um ano a partir da data de inscrição. Se aprovado em todos os testes, ele recebe a Permissão Para Dirigir (PPD). Somente após um ano com a PPD que a primeira habilitação é, de fato, emitida.
O exame toxicológico é obrigatório para candidatos à obtenção (alteração de categoria) ou renovação da CNH para as categorias C, D e E. Condutores com idade inferior a 70 anos deverão realizar exames a cada dois anos e seis meses, contados da data de obtenção ou validade da CNH, independentemente da validade dos demais exames. O resultado positivo no exame toxicológico acarretará a suspensão do direito de dirigir por três meses.
Atualmente, já com a vigência da Lei nº 14.071, a validade da CNH é de 10 anos para condutores até 50 anos, e de 3 anos para condutores com 70 anos ou mais. Além da mudança no prazo de validade, a CNH passa a ser considerada documento oficial de identificação, com previsão legal expressa. O porte do documento será dispensado se o motorista tiver acesso à CNH Digital no telefone celular.
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Pontuação CNH
Após comprovar aptidão, o motorista habilitado deve observar e respeitar o Código de Trânsito Brasileiro. Mas, como acidentes e eventualidades acontecem, existe um sistema de pontuação CNH para minimizar as irregularidades dos condutores ao volante e, consequentemente, garantir a segurança nas vias.
Dentro do quadro de pontuação CNH, a legislação de trânsito brasileira estabelece quatro tipos de infrações: leves, médias, graves e gravíssimas. Essa classificação é de acordo com a gravidade da conduta. Quanto maior o perigo que o comportamento gera, piores as consequências para o motorista ou proprietário do veículo.
Como consequência às infrações são previstas a multa – penalidade em que o infrator paga um valor à autoridade de trânsito – procedimentos como a suspensão do direito de dirigir e o sistema de pontuação CNH.
Segundo o Código Brasileiro de Trânsito, a cada infração cometida são computados os seguintes números de pontos:
- Leve: 3 pontos, valor R$ 88,38
- Média: 4 pontos, valor R$ 130,16
- Grave: 5 pontos, valor R$ 190,23
- Gravíssima: 7 pontos, valor R$ 293,17
Existe agora a possibilidade dos condutores não precisarem pagar multas leves ou médias. A Lei nº 14.071 determina que aqueles infratores que não cometeram nenhuma outra infração nos últimos 12 meses fica imposta a penalidade de advertência por escrito, em vez de multa, deixando de gerar pontos e pagamento pecuniário.
A partir do sistema de pontuação CNH os órgãos competentes ficam habilitados para imputar as penalidades aos motoristas infratores. Antes da Lei nº 14.071 qualquer motorista que atingisse 20 pontos no período de 12 meses teria sua CNH suspensa. Com a alteração no CTB, esse limite aumentou para 40 pontos num modelo gradativo.
O novo sistema de pontuação CNH funciona da seguinte forma:
- Limite de 40 pontos, se não cometer nenhuma infração gravíssima em 12 meses;
- Limite de 30 pontos, se cometer 1 infração gravíssima em 12 meses;
- Limite de 20 pontos, se cometer 2 ou mais infrações gravíssimas em 12 meses.
Para condutores profissionais, a suspensão só ocorre quando atingir 40 pontos na Carteira, independente da natureza da infração. Isso se aplica para motoristas de caminhões, ônibus, taxistas, mototaxistas e motoristas de aplicativo. Quando os motoristas profissionais atingirem 30 pontos, terão a opção de fazer o curso preventivo de reciclagem que zera a pontuação.
A suspensão direta da CNH, aplicada quando o motorista ultrapassa o limite da pontuação, pode variar de dois a oito meses, sendo de oito a 18 meses se houver reincidência.
Existem situações em que as infrações são computadas ao veículo, recaindo a pontuação para o condutor que consta como proprietário. Caso o proprietário não seja o condutor responsável pela infração, é possível transferir os pontos para o motorista infrator, mediante comunicação à autoridade de trânsito em modelo oficial (formulário de Declaração de Indicação do Condutor Infrator).
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Consulta dos pontos da CNH
Fazer a consulta de pontos da Carteira Nacional de Habilitação é uma boa maneira de ter o controle da situação e prevenir a suspensão do direito de dirigir. É possível fazer a consulta através do site do Detran do seu estado seguindo o passo a passo abaixo:
- Acesse o site do Detran do seu estado;
- No menu de serviços, clique em “Infrações”;
- Em seguida, escolha a opção “Consulte suas multas”;
- Preencha o formulário com o número de Renavam e a placa do veículo;
- Por último, clique em “Consultar”.
Ainda é possível consultar a pontuação CNH indo pessoalmente até a unidade do DETRAN ou por meio do aplicativo Carteira Digital de Trânsito, se o motorista já tiver a CNH Digital. Se você deseja um processo mais prático e rápido ainda pode procurar um despachante para realizar a consulta.
Os condutores ainda devem ficar atentos que mesmo com as mudanças na legislação a pontuação CNH não foi zerada, ficando os pontos remanescentes sujeitos às novas regras. Para evitar contratempos e preservar a vida e a segurança no trânsito, o melhor mesmo é andar na lei!
