É muito comum ouvir falar de leis “que não pegam” no Brasil, são leis que o povo não respeita muito e acabam perdendo sua funcionalidade. Assim era com a legislação que regulava a tolerância de consumo de bebida alcoólica em motoristas até 2008. Com a publicação da Lei 11.705, conhecida popularmente como Lei Seca, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) endureceu a fiscalização e, em 2010 determinou tolerância zero para o consumo de álcool por motoristas popularizando o famoso bafômetro.

Se antes os condutores faziam pouco caso devido às brechas da legislação e a falta de fiscalização dos órgãos de controle, com a instituição da Lei Seca e intensificação das medidas de vigilância a lei passou a funcionar. Ainda assim, em 2021 há quem tente se livrar alegando desconhecer a lei… Ledo engano, já que o princípio geral do direito de que ninguém pode alegar o desconhecimento da lei é bastante antigo, resta conhecer a letra da lei para evitar transgredi-la.

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Conheça a Lei Seca

Em vigor desde 2008, a Lei Seca já passou por uma série de alterações ao longo dos anos até chegar às estipulações de hoje: a tolerância de álcool no organismo de um condutor é zero. A partir dela, os condutores brasileiros são fiscalizados para que não dirijam após a ingestão de bebidas alcoólicas. A fiscalização inclui, ainda, a condução de veículo após a utilização de substâncias que causem alterações de suas capacidades psicomotoras.

Antes de 2008, a infração era descrita pelo CTB como “dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica”. Contudo, não era estabelecida uma quantidade mínima de álcool no organismo do condutor para que a conduta fosse considerada infratora. Desde então a lei sofreu algumas redações até chegar ao texto atual que define um limite de 0,03 miligramas de álcool por litro de ar alveolar no organismo do condutor que, quando ultrapassado, configura crime.

É importante observar que este limite próximo a zero, pode ser alcançado por uso de enxaguante bucal e doces de licor, porém a permanência no organismo nesses casos é de no máximo 15 minutos. Já com as bebidas alcoólicas, o metabolismo é muito mais demorado, e um copo de cerveja ou metade de uma taça de vinho já é o suficiente para garantir que você extrapolou o limite tolerado, durante horas. Por isso chamamos de tolerância zero.

Uma das últimas alterações da lei relacionadas à Lei Seca também muito importante foi a adição do artigo 165-A ao Código de Trânsito Brasileiro (CTB), em 2016, que classifica a recusa ao bafômetro como infração gravíssima autossuspensiva. Isso porque não faltavam desculpas para os condutores recusarem a realização do exame dificultando a comprovação da infração.

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Entenda o que é e como funciona o bafômetro

Inimigo número um dos motoristas infratores, o bafômetro foi a solução que os órgãos fiscalizadores encontraram para garantir o cumprimento da lei. O bafômetro é um dispositivo que quando baforado pelos indivíduos abordados por agentes de trânsito indica as taxas de alcoolemia no organismo do condutor. Por medir a concentração de álcool etílico no organismo, o dispositivo é tecnicamente chamado de “etilômetro”.

O bafômetro é um aparelho composto por um tubo transparente, um bocal e uma bolsa plástica inflável. Para usar o bafômetro, deve- se assoprar o bocal. Para realizar o procedimento o policial ou agente da lei deve apresentar o mostrador digital do aparelho, que deve estar zerado, ao condutor e solicitar que o mesmo realize o procedimento. O motorista deve soprar o bocal do aparelho até que o equipamento emita um sinal que indique que o ar expelido foi o suficiente para o diagnóstico.

Quando uma pessoa ingere uma bebida alcoólica, o álcool é absorvido pela sua boca, garganta, estômago e intestinos, chegando à corrente sanguínea. Quando o sangue passa pelos pulmões, atravessa as membranas dos alvéolos pulmonares até o ar. Desta forma, é possível medir os níveis de álcool do organismo de um indivíduo por meio da análise de seu hálito.

O ar expelido entra em contato com uma mistura de ácido sulfúrico, dicromato de potássio, nitrato de prata e água, fazendo-a mudar de cor, de amarelo para verde. É a partir desta mudança de coloração que se pode estimar os níveis de álcool presentes no sangue e o estado de embriaguez de um indivíduo.

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Lei Seca e Bafômetro 2021: o que mudou e o que você precisa saber

Além da restrição a praticamente zero da tolerância de álcool no organismo como já vimos, as últimas alterações da lei também afetaram a realização do teste do bafômetro e o rigor das punições.

Agora, o condutor que causar mortes ao volante por estar sob o efeito de álcool (ou outra substância psicoativa que cause dependência) será punido com prisão de 5 a 8 anos. Suspensão da CNH e proibição de obter o direito de dirigir seguem sendo penalidades previstas também para esse caso.

Após passar por várias atualizações desde 1997, atualmente a Lei Seca prevê as seguintes penalidades e medidas administrativas aos motoristas que misturam álcool e direção: multa gravíssima no valor R$ 293,47 multiplicada por 10; suspensão do direito de dirigir por 12 meses, recolhimento da carteira de motorista, retenção do veículo e multa em dobro para os casos de reincidência no período de 12 meses. Além de cumprir o tempo estabelecido por lei, para que o infrator volte a dirigir, é preciso que ele seja aprovado em curso de reciclagem

Já o condutor que se recusar a fazer o bafômetro está sujeito às mesmas punições que com teste positivo. Pois, além do teste, é válido como prova: o testemunho dos agentes fiscalizadores e transeuntes, e ainda, o condutor pode ser encaminhado para o IML (instituto médico legal) para um exame de sangue.

E não existem desculpas para se negar a fazer o teste. Recusar a soprar o canudinho por ele estar contaminado não justifica porque ele é descartável e tem uma válvula que impede que o ar de dentro volte para sua boca. Dizer que não consegue assoprar também não cola, afinal é preciso 1 litro e meio de ar para fazer a medição, o equivalente a um sopro de cinco segundos. E mais, não adianta tentar disfarçar o hálito, mascar chicletes, tomar azeite, etc. Todas essas artimanhas não o impedirão de perder a carteira e ter o veículo apreendido…